Central de Ajuda - Glossário - I - ISS (Imposto Sobre Serviços)

ISS (Imposto Sobre Serviços)

É um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal, incidindo sobre a prestação de serviços.

É regido pela Lei complementar 116/2003 e tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei n.º11.438/1997.

O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos.

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